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A CONTRATADA revenderá equipamentos da Starlink e prestará serviços da Starlink à
CONTRATANTE, cuja solução será agregada a serviços e equipamentos da tecnologia
AUTOTRAC, sendo o conjunto de equipamentos da Starlink e da Autotrac doravante
nomeados Kit Autotrac Starlink, conforme condições estabelecidas pela própria Starlink em https://www.starlink.com/legal?regionCode=BR, podendo estar ou não associados a outros
serviços prestados diretamente pela CONTRATADA por meio de suas Centrais de Operações
localizadas em Brasília-DF e Anápolis-GO, mas em qualquer dos casos tais serviços deverão
ser utilizados em conformidade com o disposto neste instrumento, respeitando a legislação
brasileira sobre patentes, direitos autorais, marca comercial e direito penal, dentre outros, sob
pena de suspensão imediata da prestação de serviços pela CONTRATADA à
CONTRATANTE.
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