Cenário jurídico-fiscal da Reforma Tributária. Estatísticas sobre a tributação nacional. A conversão da PEC 45/19 na Emenda Constitucional 132/23. Objetivos e Princípios. A reforma dos tributos sobre o consumo. Tributos extintos e criados. A transição para os novos tributos: a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). Vigência dos novos tributos. Características principais dos novos tributos: não cumulatividade, fato gerador, base de cálculo, contribuintes, fixação de alíquotas e incidência “por fora”. Cobrança no destino da operação. Regras sobre concessão de benefícios fiscais. A isenção e descontos tributários sobre produtos da cesta básica. O cash back para famílias de baixa renda. O Comitê Gestor do IBS: funcionamento, estrutura e competências.