A composição, elaboração e organização das contas públicas e de demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como as formas e prazos para sua apresentação ao Tribunal de Contas devem obedecer à Lei Complementar Estadual nº 121/94, o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e a Resolução nº 012/2007-TCE.

Processo Relacionado: Processo nº 014008/2013 -TC; Decisão nº 170/2010 - TC