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b) No caso de ser possível fazer a opção pelo subsidio do mandato, como deve ser o ato a ser baixado?
b) Caso haja essa previsão, o ato deve seguir, obviamente, a tramitação prevista na Lei Orgânica e na norma regimental regulamentadora de comando. Por fim, encaminhe-se ao interessado cópia do presente Voto e da própria decisão deste Colegiado.