Não. A legitimidade para recuperar os valores relativos às contribuições patronais referentes aos detentores de mandato eletivo, recolhidas indevidamente no período de 1997 a 2004, é exclusiva do Município, pois que a Câmara Municipal não dispõe de personalidade jurídica para tanto.

Processo Relacionado: Processo de nº 11952/2010 – TC; Decisão nº 3466/2016 – TC