Ouvidoria Day: professora alerta para adequação de instituições à Lei Geral de Proteção de Dados

"A LGPD já está pegando e as instituições precisam se adequar". O alerta é da professora Mariana de Siqueira, que nesta quarta-feira (15/03) ministrou palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados dentro da programação da Ouvidoria Day, série de eventos nacionais promovidos pelos Tribunais de Contas em comemoração ao Dia Nacional do Ouvidor, data instituída pela Lei 12.632/12.

No Rio Grande do Norte, o TCE ofereceu, por meio da Ouvidoria em parceria com a Escola de Contas, a palestra “A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e a Administração Pública: Da teoria à adequação legal”, a cargo de Siqueira, que é advogada, professora adjunta da UFRN, Doutora em Direito Público pela UFPE, Mestre em Direito Constitucional pela UFRN e coordenadora de Assessoria Técnico Jurídica do Gabinete do Procurador Geral.

Em sua exposição, a palestrante fez uma explanação completa acerca da LPGD, desde sua criação, no ano de 2018, até o período de vigência atual. “Até pouco tempo atrás, nós tínhamos só a letra da lei. Hoje no Brasil temos o texto da LGPD totalmente vigente, normativas para o detalhamento do conteúdo e no futuro teremos uma quantidade maior de normativas para compreender melhor a lei, com cartilhas, guias e outros instrumentos”, afirmou.

Mariana Siqueira chama atenção que, até fevereiro deste ano, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados tinha um viés apenas pedagógico, mas agora adotou um posicionamento complementar para adotar sanção. “Agora há perspectiva de responsabilização. É preciso adotar cultura de acesso à informação. Hoje não temos uma cultura de proteção de dados, mas há uma projeção dessa cultura. A LGPD é normativa geral, um ponto de partida para adoção da norma. Deixamos para os 45 do segundo tempo”, disse.

A palestra foi realizada em formato online e contou com a participação do presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, do Ouvidor, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, e do diretor da Escola de Contas, Tarcísio Costa.

Em sua fala, o presidente explicou que a LGPD tem ligação direta com a questão da Ouvidoria, por isso a importância de trazer o tema para a celebração da Ouvidoria Day. "Essa temática consta das nossas cartas compromisso e plano de trabalho do comitê (de Corregedorias, Ouvidorias e Controle Social) que visa elaborar estudos para analisar o tema e produzir nota técnica para tribunais de contas e orientar sobre possíveis conflitos da Lei de Acesso à Informação e a LGPD. Ressalto que TCE-RN é vanguardista do uso dos instrumentos de Tecnologia da Informação nessa área e dá atenção especial ao controle social."

O conselheiro Carlos Thompson disse que elegeu a LGPD como tema do evento, considerando a necessidade constante de ampla divulgação do seu conteúdo e estudos acerca da nova legislação. “É um tema complexo que precisa ser tratado e tem importância no âmbito das ouvidorias como instrumento de controle social”, afirmou.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos.

A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.

A palestra na íntegra está disponível neste link: https://www.youtube.com/watch?v=JO3iSVYJ7fI