Ouvidoria Day: TCE celebra data nacional com evento sobre Lei Geral de Proteção de Dados

Para marcar o Dia do Ouvidor, celebrado em todo país no dia 16 de março, data instituída pela Lei 12.632/12, a Ouvidoria do Tribunal de Contas realiza o curso “A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e a Administração Pública: Da teoria à adequação legal”, ministrado pela professora e pesquisadora Mariana Siqueira. O evento será realizado das 09h30 às 11h30, com transmissão pelo canal do TCE no YouTube https://www.youtube.com/@TCERN_oficial), sendo direcionado a membros e servidores do Tribunal, jurisdicionados, estudantes, servidores públicos e sociedade em geral.

As inscrições estão abertas neste link: http://www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/Inscricoes#gsc.tab=0

A programação será aberta pelo presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, seguido por saudação dos conselheiros Carlos Thompson Costa Fernandes (Ouvidor) e Tarcísio Costa (Diretor da Escola de Contas). O encontro tem como objetivo ampliar o conhecimento dos participantes sobre os principais elementos que norteiam o sistema regulatório de proteção de dados pessoais, suas implicações para a gestão pública e os caminhos para a efetiva implementação da LGPD no cotidiano da Administração Pública.

Será apresentada uma contextualização do tema, mostrando como é feita a proteção de dados pessoais na Europa e EUA; a proteção de dados pessoais como direito fundamental no Brasil; Diretrizes gerais e essência normativa básica da LGPD; a Lei Geral como sistema jurídico complexo e as especificidades de sua aplicação na Administração Pública; a LGPD e Lei de Acesso à Informação; o papel da ANPD e os novos direcionamentos para a Administração Pública; o papel das Ouvidorias no processo de adequação da Administração à LGPD.

A facilitadora, Professora Dra. Mariana Siqueira é advogada, professora adjunta da UFRN, Doutora em Direito Público pela UFPE. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e coordenadora de Assessoria Técnico Jurídica do Gabinete do Procurador Geral.