(*) A permissibilidade para acesso e operacionalização no âmbito do Portal do Gestor do TCE/RN a diversas unidades gestoras por parte
de um mesmo usuário fica adstrita a pessoa cadastrada para o envio de dados e documentos, exclusivamente, quer via Anexo 23 do SIAI
quer via Anexo 38, sendo que, neste caso, apenas em relação à Aba 1 do Anexo (Procedimento Licitatório: Licitação Pública).