Secretaria do Tesouro Nacional divulga novo Manual de Demonstrativos Fiscais

   Por meio da Portaria Nº 553, de 22 de setembro de 2014, a Secretaria do Tesouro Nacional aprovou a 6ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o qual compreende os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos §§ 1º, 2º, e § 3º do art. 4º e nos arts. 48, 52, 53 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vigência a partir do exercício financeiro de 2015.

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Secretaria do Tesouro Nacional divulga novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público

   A Secretaria do Tesouro Nacional publicou a nova versão do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) de uso obrigatório para a Federação no exercício financeiro de 2015.

   Formado por uma relação padronizada de contas apresentada em conjunto com atributos conceituais, o PCASP permite a consolidação das Contas Públicas Nacionais, conforme determinada no art. 51 da Lei Complementar 101/2000, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Prazo para envio das contas anuais

   Termina na próxima quarta-feira (30) o prazo para os municípios enviarem as contas anuais à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, referentes ao exercício de 2013, na forma do §1º, inciso I do art. 51 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. As informações devem ser enviadas pelo SICONFI mediante o preenchimento da Declaração das Contas Anuais – DCA para os municípios que implantaram o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP no exercício de 2013. Para os demais municípios deve ser preenchido o Quadro de Dados Contábeis Consolidados – QDCC. Mais informações no Portal SICONFI no endereço.

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Portal Siconfi entrará no ar em início de abril

   No próximo 2 de abril, quarta-feira, a Subsecretaria de Contabilidade Pública do Tesouro Nacional lançará o portal referente ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi.

   O sistema tem por objetivo oferecer à sociedade um instrumento eficaz de publicação e análise de informações contábeis, orçamentárias, financeiras, fiscais, econômicas e de controle - inclusive no que diz respeito a transferências voluntárias e análise das operações de crédito.

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Entrega de Contas Anuais à Secretaria do Tesouro Nacional será pelo SICONFI

   A Portaria nº 86 da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, de 17 de fevereiro de 2014, estabelece regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no exercício de 2014.

   O objetivo da Portaria é disciplinar a entrega das contas anuais referentes ao exercício de 2013 e necessárias à consolidação das contas, nacional e por esfera de governo, do exercício de 2014, que será efetuada pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI. 

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Secretaria do Tesouro Nacional confirma prazo para adoção do PCASP e das DCASP

   Por meio da Portaria Nº 634 publicada na edição de 21 de novembro último do Diário Oficial da União (DOU), a Secretaria do Tesouro Nacional – STN manteve os prazos para adoção integral do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP). Assim, a estrutura de contas e os modelos de balanços devem ser obrigatoriamente implementados por todos os entes da Federação até o término do exercício de 2014, possibilitando a realização em 2015 da consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas a 2014, conforme determinado no caput do art. 51 da Lei Complementar 101/2000, de 4 de maio de 2000.

   Quanto à adoção dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PCP, os prazos finais de implantação serão estabelecidos de forma gradual por meio de ato normativo da STN.

   Os registros contábeis dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais compreendem os seguintes aspectos:

I - reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas;

II - reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência;

III - reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis;

IV - registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão;

V - reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura.

   Os municípios que estão adotando tais procedimentos de acordo com os cronogramas enviados a este Tribunal na forma da Resolução Nº 009/2013-TCE, de 18 de junho de 2013, devem concluir sua implementação nos prazos ali informados, de modo que o processo não venha a sofrer solução de continuidade.

Secretaria do Tesouro Nacional inicia revisão do MCASP

   A Secretaria do Tesouro Nacional – STN deu início à elaboração do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP 6ª Edição, a ser publicado em 2014, com validade a partir do exercício de 2015.

   A fim de contar com a participação de todos envolvidos no processo de construção da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a STN optou por oferecer periodicamente o resultado da revisão de cada capítulo para consulta pública, onde todos podem enviar sugestões para melhoria do conteúdo do MCASP. Para colaborar basta acessar o endereço eletrônico. 

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