Termo de Ajustamento de Gestão nº 001/2015

TCE/RN

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE firmam Termo de Ajustamento de Gestão para realizar o acompanhamento da regularidade das obras de recuperação emergencial nos estabelecimentos prisionais das seguintes cidades do RN: Natal, Parnamirim, Mossoró, Caicó, Nísia Floresta e Nova Cruz, em face do art. 24, IV, da Lei nº 8666/1993, que tiveram início no período do Estado de Calamidade decretado pelo Governo Estadual através do Decreto nº 25.017 de 17/03/2015.

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