Consulta realizada pela Procuradoria-Geral de Justiça - Diferença entre os conceitos jurídicos de contrato e empenho

TCE/RN

 Consulta realizada pela Procuradoria-Geral de Justiça sobre a diferença entre os conceitos jurídicos de contrato e empenho. Assinado o termo de contrato pelo ordenador de despesa e pelo contratado, pode-se considerar empenhada a despesa pública? Pode-se ainda a nota de empenho ser emitida após o início da despesa?

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