Consulta realizada pela Prefeitura Municipal de Mossoró - Composição dos Duodécimos
Parecer Conjunto entre o Ministério Público de Contas e a Consultoria Jurídica do TCE/RN em processo de consulta, realizada pela Prefeitura Municipal de Mossoró, sobre a composição dos duodécimos previstos no art. 29-A da Constituição da República.
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