TCE disponibiliza quarta edição do Informativo de Jurisprudência

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) disponibilizou a quarta edição do Informativo de Jurisprudência, documento elaborado a partir de notas tomadas nas sessões das Câmaras e do Pleno que representa a compilação, em forma de resumo, dos principais julgamentos do TCE – selecionados pela relevância das teses jurídica. Os interessados podem acessar o material através do link http://www.tce.rn.gov.br/Jurisprudencia/Informativo.

De responsabilidade da Comissão Permanente de Jurisprudência, o informativo apresenta  o resultado da votação e as divergências (se existirem), das decisões dos órgãos colegiados (Pleno e Câmaras) do TCE, no período de 1º de setembro a 31 de outubro de 2017 , selecionadas a partir dos critérios de repercussão, relevância pedagógica e/ou complexidade da matéria abordada.

Entre os temas em foco nesta edição, destacam-se: despesas com pessoal e os limites impostos pela LRF; a obrigatoriedade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar; o julgamento do caso da Arena das Dunas; subsídios de vereadores; entre outros.