Atualizado em 05/05/2017

TCE regulamenta funcionamento de Comissão de Jurisprudência

TCE/RN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) publicou nesta sexta-feira (05) a resolução 009/2017, que visa regulamentar o funcionamento da Comissão Permanente de Jurisprudência (CPJur). A resolução foi apresentada pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Gilberto Jales, na sessão do último dia 04 e aprovada à unanimidade pelos demais conselheiros.

Segundo os termos da resolução, que disciplina o funcionamento, atribuições e composição, a Comissão de Jurisprudência irá “organizar, sistematizar e divulgar, na intranet e na página eletrônica do Tribunal, a sua jurisprudência”, com a publicação de um periódico informativo; “pesquisar, sistematizar e divulgar na intranet e na página eletrônica do Tribunal as decisões de outros Tribunais (Judiciários ou de Contas) do país em matéria do seu interesse”; “preparar a proposta de projeto de enunciado de súmula, fundamentando-a com os precedentes que informam as decisões predominantes do Tribunal”; entre outros.

A composição da CPJur será de três membros, presidida por um de seus integrantes, a serem indicados pelo presidente da Corte de Contas, por meio de portaria, dentre os servidores do Tribunal, e será supervisionada por um conselheiro ou auditor a serem indicados também pelo presidente.

Além de estudar, sistematizar e divulgar a jurisprudência do TCE, a Comissão também ficará encarregada de emitir informação, quando solicitada, acerca de “Consulta, Proposta de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, formação de Prejulgado e Recurso de Revista” que tenham sido deliberadas pela Corte de Contas. O prazo para a resposta será de 5 dias.

A íntegra da resolução pode ser lida no seguinte link: https://goo.gl/QPJxa1