Atualizado em 05/01/2017

Lei Orgânica do TCE completa cinco anos como exemplo de avanço para o controle externo no RN

TCE/RN

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) completa nesta quinta-feira (05) cinco anos de sua sanção. Reconhecida por sua modernidade, e pelos avanços alcançados para o controle externo, a Lei Orgânica do TCE foi aprovada pela Assembleia Legislativa do RN durante a gestão do conselheiro Valério Mesquita e sancionada pela então governadora do Estado, Rosalba Ciarlini.

Entre as muitas inovações trazidas pela Lei Orgânica, destacam-se a implementação de medidas cautelares, a criação da comissão de jurisprudência e da Secretaria de Controle Externo, além de ter concedido aos auditores do TCE a atribuição de propor votos e ter trazido o instituto da prescrição. Foi responsável também por aumentar a transparência da Corte de Contas, ampliar o diálogo com os jurisdicionados e o controle externo sobre entidades do terceiro setor.

Um dos aspectos importantes foi a adequação da legislação relativa ao Tribunal às muitas modificações trazidas por emendas constitucionais durante a primeira década dos anos 2000. A Lei Orgânica anterior, assim como o regimento interno, eram de 1994, período anterior portanto à Lei de Responsabilidade Fiscal como também às Emendas Constitucionais de nºs 19 e 20 de 1998, 41/2003 e 47/2005.

A elaboração da Lei Orgânica foi fruto de um esforço coletivo do Tribunal de Contas à época, com a participação dos conselheiros, procuradores do Ministério Público de Contas e do corpo técnico da Corte. Foi formada uma comissão composta, à época, pelo consultor jurídico, Cláudio Marinho, a assessora jurídica Tália Maia Lopes, os assessores técnico-jurídicos Tércio Bezerra Câmara e Andréa da Silveira Lima Rodrigues e o chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Ministério Público, Marcelo Bergantin Oliveros.