TCE determina aplicação de multa por irregularidades formais em contratos para elaboração de projetos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou, em sessão realizada no último dia 13, a aplicação de multas aos ex-secretários estaduais de Turismo, Fernando Fernandes de Oliveira e  Túlio Fernandes de Mattos Serejo, e à empresa Coutinho Diegues Cordeiro Arquitetos Ltda por irregularidades formais no contrato de consultoria para auxiliar a preparação de Natal como candidata a sede da Copa do Mundo de 2014.

Segundo o voto do conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, que foi acatado pelos demais membros do Pleno, foram constatadas na contratação irregularidades formais, tais como a “não definição precisa, suficiente e clara do objeto de contratação, prejudicando a legitimidade da avença”; e a “não comprovação da inviabilidade de competição, não justificando a inexigibilidade de licitação e atentando contra a regra constitucional de licitar”.