Decisões dos Tribunais de Contas poderão ir a protesto em cartório

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Carlos Thompson Costa Fernandes, e integrantes da Consultoria Jurídica do TCE visitaram o Corregedor Geral de Justiça, desembargador Francisco Saraiva Sobrinho, para discutir a edição de um provimento capaz de orientar os tabelionatos competentes a receberem as decisões dos Tribunais de Contas para protesto.

A medida visa dar maior efetividade à cobrança das multas e obrigações de ressarcimento ao erário impostas pelos Tribunais de Contas em suas decisões.

O protesto de decisões das Cortes de Contas já vem sendo adotado em outros estados e segue a mesma linha de cobrança das Procuradorias dos Estados e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Ministério da Fazenda, quanto à Dívida Ativa.