Correção: Paulo Roberto será relator de Representação que pede auditoria na unificação de fundos

O conselheiro Paulo Roberto Alves foi escolhido para ser o relator da Representação em que o Ministério Público de Contas pede uma auditoria para investigar a legalidade da unificação dos fundos previdenciários e financeiros e cobra do Governo do Estado um plano de recomposição dos recursos. Na sessão do dia 9 de abril, foi divulgado equivocadamente que Adélia Sales teria sido sorteada para relatar a matéria.

O sorteio eletrônico se deu porque a auditoria objeto da Representação atinge uma pluralidade de unidades jurisdicionadas (entes públicos submetidos ao controle externo da Corte de Contas). Desta forma, ao invés de seguir diretamente a um relator pré-estabelecido na lista de jurisdicionados, como é regra geral na distribuição de processos, a escolha foi realizada por sorteio eletrônico no Protocolo Geral da Corte de Contas.

ENTENDA O CASO

Na sessão da última terça-feira (07), o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, ofereceu Representação pedindo auditoria para investigar a legalidade da unificação dos fundos previdenciários e financeiros. Ele solicitou ainda que seja exigida, no prazo de 60 dias, a apresentação de um plano para a recomposição dos recursos do FUNFIRN, cujos valores estão sendo usados pelo governo para pagamento de pessoal.

De forma cautelar, o Ministério Público de Contas solicitou que seja determinado ao Poder Executivo a adoção de medidas imediatas para adequação aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: se abster de realizar novos gastos com pessoal; e elaborar planejamento de adequação dos gastos com pessoal no prazo de 60 dias, colocando-os abaixo do limite legal da LRF.

Outro pedido é que o TCE proceda com a intimação para que as secretarias de Planejamento e do Gabinete Civil do Estado do Rio Grande do Norte se pronunciem no prazo de 72 horas sobre as cautelares pleiteadas na representação. Caso o pleito do MPC seja acatado, o presidente Carlos Thompson deverá sortear o nome do conselheiro que irá relatar a Representação do MPC.

A investigação sobre o uso dos recursos do FUNFIR tem por base o Procedimento Preparatório instaurado pelo MPC no dia 9 de janeiro, através de uma representação apresentada pelo Fórum Sindical, entidade que reúne diversos sindicatos de trabalhadores estaduais. Segundo MPC, a resposta ao oficio encaminhado ao Governo do Estado, na época do procedimento, chegou ao Tribunal “com esclarecimentos escassos”.

“Em janeiro do corrente ano, pelo que se sabe, o Executivo estadual utilizou R$ 93 milhões no mês de janeiro e R$ 35 milhões em fevereiro para pagar parte dos salários dos servidores inativos. Portanto, em primeira análise e com base nas informações disponíveis para o Ministério Público de Contas quando da feitura desta representação, até o presente momento observa-se a utilização do total de R$ 418 milhões oriundos da conta dos fundos unificados, cujo destino e valor exato hão de ser averiguados por esta Corte de Contas”, relata o procurador-geral.