TCE aprova auditoria em cessão de servidores da segurança pública

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) irá realizar uma auditoria para identificar a ocorrência de desvio de função nas cessões de servidores lotados originalmente na Secretaria Estadual de Segurança Pública.

A auditoria foi aprovada na sessão do Pleno desta terça-feira (24) por unanimidade, seguindo o voto do relator, conselheiro Paulo Roberto Alves, que acolheu parcialmente os pedidos do Ministério Público de Contas. Foi aprovado ainda que se determine, após a auditoria, o retorno de servidores em situação de desvio às suas funções de origem. A Diretoria de Despesa com Pessoal terá 60 dias para concluir o relatório.

O MPC, autor da representação, havia pedido cautelarmente o retorno imediato dos servidores e que os custos passassem a ser pagos pelo órgão cessionário. Contudo, no entendimento do relator, é preciso avaliar o assunto “sob os mais rígidos critérios”, “por prudência e para não cometer injustiças”, “antes mesmo de analisar o pedido cautelar”.

A cessão de servidores da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Itep é considerada pelo Ministério Público de Contas contraditória, tendo em vista o déficit de servidores da área de segurança e a impossibilidade de incorporação de mais pessoal por conta dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.