LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: O NOVO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELA LEI Nº. 14.133/2021 (TURMA II)

Modalidade: Presencial.

Local: Auditório do TRE (COJE).

Datas: 30 e 31 de agosto e 1º de setembro de 2023.

HORÁRIO: dia 30/08 (8h às 12h e 13h30min às 17h30min)

                  dia 31/08 (8h às 12h e 13h30min às 17h30min)

                  dia 01/09 (8h às 12h)

Carga Horária: 20 horas/aula.

Instrutores: Thiago Martins Guterres

                     Fernando Antônio Teixeira Leão

Público-alvo: servidores públicos vinculados às Instituições parceiras (vagas limitadas).

Objetivo: capacitar e atualizar os agentes públicos quanto a procedimentos e normas referentes às Licitações Públicas e aos Contratos Administrativos, demonstrando casos práticos, doutrina e jurisprudência a cerca da matéria.

Dia 30/08/2023 (manhã) - Dr. Thiago Guterres.

• Módulo I – Contratação Direta & Contratos Administrativos:

- Contratação direta: dispensa e inexigibilidade de licitação;

- Contratos Administrativos:

1. Conceito, legislação aplicável, características e principais tipos;

2. Formalização: termo de contrato e documentos que o substituem;

3. Principais cláusulas contratuais: objeto, regimes de execução e forma de fornecimento, preço, prazos, dotação orçamentária, garantia e subcontratação;

4. Publicidade dos contratos;

Dia 30/08/2023 (tarde) - Dr. Thiago Guterres.

• Módulo I – Contratação Direta & Contratos Administrativos:

- Contratos Administrativos:

5. Prazos de duração dos contratos;

6. Alterações contratuais;

7. Formalização: aditamentos e apostilamentos;

8. Execução do contrato – A importância da Gestão e da Fiscalização;

9. Inexecução e rescisão contratual;

10. Gestão e Fiscalização contratual e aplicação de penalidades aos fornecedores;

Dia 31/08/2023 (manhã) - Fernando Leão.

• Módulo II – Licitações Públicas: ParteGeral

- Conceitos, aplicabilidade, obrigação de licitar e legislação de referência;

- Princípios e Objetivos da licitação;

- Planejamento das Licitações – Apontamentos relevantes;

Dia 31/08/2023 (tarde) - Fernando Leão.

• Módulo II – Licitações Públicas: Parte Geral

- Critérios de Julgamento e Modalidades de licitação;

- Métodos de elaboração do “orçamento estimativo”;

- Participação de ME/EPP nas licitações – benefícios aplicáveis;

Dia 01/09/2023 (manhã) - Fernando Leão.

• Módulo II – Licitações Públicas: Parte Geral

- Agente de Contratação e Comissão de Contratação;

- Parecer Jurídico;

- Encerramento da Licitação - a adjudicação do objeto e a homologação do certame.

Participação de ME/EPP nas licitações – benefícios aplicáveis