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LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: O NOVO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELA LEI Nº. 14.133/2021 (TURMA I)

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LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: O NOVO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELA LEI Nº. 14.133/2021 (Turma I)

Modalidade: Presencial.

Local: Auditório do TCE/RN.

Datas: 2, 3 e 4 de maio de 2023.

HORÁRIO: dia 02/05 (13h30min às 17h30min)

                  dia 03/05 (8h às 12h e 13h30min às 17h30min)

                  dia 04/05 (8h às 12h e 13h30min às 17h30min)

Carga Horária: 20 horas/aula.

Instrutores: Thiago Martins Guterres

                     Fernando Antônio Teixeira Leão

                     Vanessa de Sousa Menezes Ubarana

Público-alvo: servidores públicos vinculados à Instituições parceiras (vagas limitadas).

Objetivo: capacitar e atualizar os agentes públicos quanto a procedimentos e normas referentes às Licitações Públicas e aos Contratos Administrativos, demonstrando casos práticos, doutrina e jurisprudência a cerca da matéria.

Conteúdo programático:

DataHorárioConteúdoInstrutor
02/05/202313h30min às 17h30minMódulo I – Contratação Direta & Contratos Administrativos:
* Contratação direta: dispensa e inexigibilidade de licitação;
* Contratos Administrativos: 1. Conceito, legislação aplicável, características e principais tipos; 2. Formalização: termo de contrato e documentos que o substituem; 3. Principais cláusulas contratuais:objeto, regimes de execução e forma de fornecimento, preço, prazos, dotação orçamentária, garantia e subcontratação; 4. Publicidade dos contratos		Thiago Guterres (Procurador do Ministério Público de Contas do TCE/RN)
03/05/20238h às 12hMódulo I – Contratação Direta & Contratos Administrativos:
* Contratos Administrativos: 5. Prazos de duração dos contratos; 6. Alterações contratuais; 7. Formalização: aditamentos e apostilamentos; 8. Execução do contrato – A importância da Gestão e da Fiscalização; Inexecução e rescisão contratual. 9. Gestão e Fiscalização contratual e aplicação de penalidades aos fornecedores		Thiago Guterres (Procurador do Ministério Público de Contas do TCE/RN)
03/05/202313h30min às 17h30minMódulo II – Licitações Públicas: Parte Geral
* Conceitos, aplicabilidade, obrigação  de licitar e legislação de referência;
* Princípios da licitação;
* Critérios de Julgamento e Modalidades de licitação;
* Métodos de elaboração do “orçamento estimativo”;		Fernando Leão (Analista de Controle Externo e Coordenador de Compras e Suprimentos do TCE/RN)
04/05/20238h às 10hMódulo II – Licitações Públicas: Parte Geral
* Agente de Contratação e Comissão de Contratação;
* Parecer Jurídico;
* Encerramento da Licitação – a adjudicação do objeto e a homologação do certame;		Fernando Leão (Analista de Controle Externo e Coordenador de Compras e Suprimentos do TCE/RN)
04/05/202310h às 12hMódulo III  –  Planejamento das Contratações:
* Planejamento das Licitações conforme a Lei nº. 14.133/2021:
* A Nova Lei de Licitações;
* Objetivos do Processo Licitatório;
* Princípios e o Princípio do Planejamento;		Vanessa de Souza Menezes Ubarana (Analista de Controle Externo e Pregoeira do TCE/RN)
04/05/202313h30min às 17h30minMódulo III – Planejamento das Contratações:
* Governança nas contratações públicas
* Gestão por Competências
* Plano de Contratações Anual
* Conceitos, etapas e elaboração dos instrumentos da fase interna do procedimento licitatório e seus requisitos de elaboração: Documento de Oficialização (Formalização) da Demanda; Estudos Técnicos Preliminares; Gerenciamento de Risco; Termo de Referência; e Minuta do Edital.		Vanessa de Souza Menezes Ubarana (Analista de Controle Externo e Pregoeira do TCE/RN)