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PROJETO DO CURSO
CURSO: Licitações e Contratos – Teoria e Aspectos Práticos.
PROFESSOR: Fernando Antonio Teixeira Leão
TITULAÇÃO: Pós-graduado
CARGA HORÁRIA: 12h
PERÍODO: 18 a 20/07/2017
HORÁRIO: 13h:30min a 17h:30min
VAGAS DISPONÍVEIS: 45
PLANO DE ENSINO
1 – APRESENTAÇÃO DO CURSO
O curso promoverá formação basilar e objetiva na capacitação de Agentes Públicos, proporcionando a estes profissionais a possibilidade de exploração dos conceitos básicos legais e práticos estabelecidos para a adequada realização de Procedimentos Licitatórios e seus consequentes Contratos Administrativos, com exposição de situações práticas e cotidianas inerentes ao tema. O curso tem por escopo, portanto, melhorar os procedimentos de compras realizados pelos órgãos públicos.
2 – OBJETIVO
O Curso tem por objetivo difundir conhecimentos básicos teóricos e práticos acerca das Licitações Públicas e dos Contratos Administrativos, buscando, à luz da doutrina, jurisprudência e legislação atualmente aplicáveis ao tema, promover a capacitação dos participantes, de modo a contribuir para que se garanta a eficiência e a eficácia nas etapas dos procedimentos de compras e contratação de serviços realizados pela Administração Pública.
3 – PÚBLICO ALVO
O curso é voltado para servidores do Gabinete Civil do Estado, órgão jurisdicionado e conveniado da Escola de Contas.
4 – METODOLOGIA
O Curso será realizado, integralmente, na modalidade de educação presencial, por meio de aulas expositivas dialogadas, desenvolvidas a partir da legislação, doutrina e jurisprudência atinentes ao tema, com estímulo a uma efetiva participação dos alunos nas discussões acerca dos vários tópicos a serem abordados, notadamente com relação a situações verificadas no cotidiano da Administração Pública, quando da realização de Procedimentos Licitatórios e Contratos Administrativos.
5 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Módulo I – Noções de Legislação (Licitações e Contratos)
1. Contextualização;
2. Conceito;
3. Finalidades da licitação;
4. Princípios da licitação pública;
5. Modalidades de licitação;
6. Tipos de Licitação.
7. Responsáveis pela licitação;
8. Da Fase Preparatória (Interna);
9. Da Fase Executória (Externa);
10. Composição do Processo Licitatório;
11. Dos Contratos Administrativos – Noções Gerais;
12. Contratação Direta: Inexigibilidade e Dispensa de licitação;
13. A Lei Complementar 123/2006 – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
14. Aspectos Jurisprudenciais relevantes e atuais acerca das licitações e dos contratos administrativos;
Módulo II – Elaboração de Termo de Referência/Pesquisa de Preços
1. Apresentação;
2. Introdução e Visão Geral do Assunto;
3. O que é Termo de Referência/Projeto Básico;
4. Normas de Regência;
5. Requisitos:
a) Descrição do objeto;
b) Justificativa da Contratação;
c) Especificação do objeto;
d) Como especificar Bens?
e) Como especificar Serviços?
f) As consequências das especificações incompletas ou incorretas;
g) Orçamentos Detalhados – Pesquisa de Mercado;
h) Definição dos Métodos e Condições para cumprimento do objeto;
i) Critérios de Recebimento e Aceitação do Objeto;
j) Critério de Avaliação das Propostas;
k) Obrigações do Contratante e do Contratado;
l) Prazo de Execução/Entrega do Objeto;