QUESITO 03: A modificação no valor do piso de determinada categoria de servidores a partir de ato infralegal que dá cumprimento a dispositivo inserto em Lei Federal extensível a todos os entes federados e que, eventualmente, exceda a recomposição da perda, enquadra-se na vedação constante do art. 73, inciso VIII, da Lei 9.504/97/?
Sim, não sendo possível conceder aumento remuneratório real aos profissionais do magistério dentro dos cento e oitenta dias anteriores às eleições.