A despesa pública com o pagamento da remuneração dos 65 (sessenta e cinco) Juízes Leigos deve ser considerada como Despesas com Pessoal?
(Entendimento revisado no Processo nº 3955/2017-TC).
Processo Relacionado: Processo n° 9897/2015-TC; Decisão nº 2394/2015-TC
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