Por sua vez, o limite remuneratório dos magistrados está vinculado ao subsidio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a teor da decisão em sede liminar da ADI 3854/STF; Por fim, diga-se que apenas as parcelas de caráter remuneratório estão inseridas nos respectivos limites, estando desvinculadas àquelas de caráter indenizatório; aquelas oriundas de cargos ou funções acumuláveis na forma da própria Constituição Federal, e aquelas indicadas na Resolução 14 do Conselho Nacional de Justiça, especificamente em seu art. 4º.

Processo Relacionado: Processo de nº 5907/2009 – TC; Decisão nº 1314/2011 – TC